Question

A Constituição Federal é a lei máxima de nosso país e nela está prevista e delimitada a competência tributária dos entes públicos. Vale lembrar que essa competência possui as características da indelegabilidade, intransferibilidade, irrenunciabilidade e incaducabilidade. Esta competência é usada pelos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) com a finalidade de extinguir, instituir ou mesmo modificar um tributo. Com base no contexto, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: As taxas poderão ser instituídas somente pela legislação federal. Alternativa 2: As CIDEs somente poderão ser instituídas por legislação municipal. Alternativa 3: Os impostos de importação e exportação são de competência da legislação estadual. Alternativa 4: O imposto causa mortis e doação são estipulados em legislação municipal. Alternativa 5: As taxas diferentemente dos impostos, exigem uma contraprestação por parte do Estado em benefício da coletividade.

Answer 1

Alternativa 5 -
As taxas diferentemente dos impostos, exigem uma contraprestação por parte do Estado em benefício da coletividade.