Direito, perguntado por tamarciaregiseanes, 1 ano atrás

A Constituição Federal define a competência tributária aos entes federativos, que não tem prazo para instituir os referidos tributos. Desta forma, é correto afirmar que:Alternativas:a) A União pode cobrar tributo de competência dos Estados ou Municípios;b) A competência tributária é irrenunciável e indelegável;c) A competência tributária pode ser delegada somente pela União;d) A competência tributária pode ser delegada pelos Municípios e pelos Estados;e) A competência passa a ser delegável se o tributo não for instituído em 10 anos;

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Respondido por betogoiano
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 a resposta da pergunta ea: B
Respondido por SOCORRINHACAMPINASPI
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