A Constituição Federal de 1998, no artigo 5, no que diz respeito ao princípio constitucional da igualdade, afirma que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Nesse sentido, existem inúmeras políticas de reparações e compensações sociais implantadas no Brasil, com o intuito de reparar e combater a discriminação. Sobre as políticas de reparações e compensações e a responsabilidade social, analise as afirmativas.
I. O grande marco sobre a responsabilidade social é a Declaração dos Direitos Humanos, com 30 artigos, trazendo o direito reconhecido como o ideal a ser atingido por todos os povos.
II. No ano de 2001, o Programa de Ação da Conferência de Durban (parágrafo 107), convoca os Estados e incentiva os representantes de associações sindicais e o setor empresarial a avançar em iniciativas antidiscriminatórias no local de trabalho e a proteger os direitos dos trabalhadores.
III. A Constituição Federal no artigo 7o, preconiza a proibição da diferença de salários, exercícios de funções e de critérios de admissão por motivos de idade, sexo, cor ou estado civil.
IV. A Declaração Sócio-Laboral do MERCOSUL, em 1948, na ONU, apresenta conceitos sobre “justiça social” e busca eliminar a discriminação racial sob todas as formas.
É correto o que se afirma em
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
II e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
I, II, III e IV.
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A resposta certa é I, II e III apenas.
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