Question

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira) determina que, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Sobre a temática do Sistema Simples Nacional, analise as seguintes afirmativas: I - O artigo 179 da CF/88 confere imunidade tributária às micro e pequenas empresas. II - O artigo 179 da CF/88 acaba por estabelecer tratamento discriminatório ao impor uma série de benefícios às micro e pequenas empresas, violação já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). III - Conforme o que dispõe o artigo 179 da CF/88, o tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas se manifesta, principalmente, através da simplificação das obrigações administrativas, tributárias e creditícias, inclusive às previdenciárias. É correto apenas o que se afirma em: Escolha uma: a. III. b. I e II. c. II e III. d. I e III. e. I.

Answer 1

( A) III
Correto pelo AVA

Answer 2

RESPOSTA CORRETA SOMENTE lll