Question

A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à disciplina reservada ao Sistema Constitucional Tributário, elenca alguns princípios a serem obrigatoriamente seguidos pelo legislador ordinário. Dentre eles, está o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, CF, que, no entanto, admite algumas exceções quando se trata de tributos extrafiscais. Veja: "Os tributos são utilizados não apenas com finalidade fiscal (obtenção de receita), mas também com finalidade extrafiscal, o que ocorre, e.g., quando se tributa pesadamente os latifúndios improdutivos visando a forçar o cumprimento da função social da propriedade ou quando se estabelece elevada alíquota para a importação de determinada mercadoria visando à proteção da indústria nacional". Nesse contexto, considerando a hipótese de aumento de tributo, assinale a alternativa que apresenta os impostos que não obedecem ao Princípio da Legalidade:

Answer 1

Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Answer 2

Resposta:

Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).