A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à disciplina reservada ao Sistema Constitucional Tributário, elenca alguns princípios a serem obrigatoriamente seguidos pelo legislador ordinário. Dentre eles, está o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, CF, que, no entanto, admite algumas exceções quando se trata de tributos extrafiscais. Veja: "Os tributos são utilizados não apenas com finalidade fiscal (obtenção de receita), mas também com finalidade extrafiscal, o que ocorre, e.g., quando se tributa pesadamente os latifúndios improdutivos visando a forçar o cumprimento da função social da propriedade ou quando se estabelece elevada alíquota para a importação de determinada mercadoria visando à proteção da indústria nacional".
Nesse contexto, considerando a hipótese de aumento de tributo, assinale a alternativa que apresenta os impostos que não obedecem ao Princípio da Legalidade:
Escolha uma:
a.
Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
b.
Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
c.
Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
d.
Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
e.
Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
Soluções para a tarefa
RESPOSTA: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
No caso podemos afirmar que a resposta certa é a letra b, qual seja: b.
Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Isso porque o texto do enunciado da questão diz respeito a constituição brasileira e alguns dispositivos relacionados a questão tributária.
Assim, veja que tais tributos elencados estão disponíveis no artigo 50 da constituição que traz também a questão da competência da cobrança dos mesmos e as regras gerais.
espero ter ajudado!