A Constituição Federal de 1988 instituiu a moradia como um dos direitos sociais de todo cidadão, incumbindo ao Estado a promoção dos meios adequados para garanti-la (Schiavone; Novaes, 2009). Os arts. 182 e 183 da Lei Maior, além do empoderamento dos municípios, permitiram a criação de instrumentos de reforma urbana e de regularização fundiária (Alfonsin, 2007).
Leia as sentenças a seguir sobre a urbanização de favelas e depois assinale a alternativa correta.
I. A denominação urbanização de favelas está relacionada aos diversos graus de intervenção, desde a proposição de melhorias de infraestrutura, como o redesenho dos lotes, até a construção de moradias.
II. O usucapião urbano é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade, que possibilita a transferência de propriedade ao morador, caso ele resida nessa propriedade sem oposição de terceiros e por mais de 20 anos.
III. O usucapião pode ser aplicada, individual ou coletivamente, em terrenos públicos ou privados.
A
Somente a sentença II está correta.
B
Estão corretas somente as sentenças I e III.
C
Estão corretas somente as sentenças II e III.
D
Somente a sentença I está correta.
E Todas as sentenças estão corretas.
Soluções para a tarefa
Olá, tudo bem?
Alternativa D) Somente a sentença I está correta.
I. Correto - Pois, o processo de urbanização das favelas visa melhorar a infraestrutura do local e das casas nele construídas através de ações como: oferta de saneamento básico, construção de moradias seguras, construção de asfalto, dentre outros.
II. Incorreto - O usucapião urbano, seja ele individual ou coletivo, esta previsto no Estatuto da Cidade com a finalidade de proteger as famílias de baixa renda que habitam os centros urbanos. Possui como máxima as seguinte condições: áreas de até 250 m² ocupadas de forma ininterrupta e sem oposição por mais de 5 anos.
III. Incorreto - Pois, o Art. 103 da Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece que imóveis públicos não poderão ser adquiridos por meio de usucapião.
Espero ter ajudado =D