Question

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a divisão político administrativa do país em três níveis: Nível Federal, Nível Estadual e Nível Municipal, instituindo também três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O planejamento das administrações públicas ficou atrelado à elaboração do Plano Plurianual (PPA) com vigência iniciada no segundo ano de mandato presidencial e, por fim, no primeiro ano do mandato seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que ajusta o PPA com o orçamento público e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre este assunto, leia as afirmativas a seguir.


I - PPA - O Plano Plurianual estabelece os projetos e os programas de longa duração, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.


II - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os elementos legislativos que compõem o sistema orçamentário brasileiro.


III -

Answer 1

Respondi I, II e III pois a IV esta errada A

LOA (CF, Art 165) detalha os recursos orçamentários e financeiros em relação

às metas e prioridades estabelecidas pela LDO, compreendendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o Orçamento da Seguridade Social.