Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à proteção da nossa privacidade

Verdadeiro
Falso

Answer 1

Resposta:

Verdadeiro

Explicação:

No ordenamento jurídico do Brasil, embora houvesse previsões sobre a proteção aos direitos fundamentais em Constituições anteriores, que incidiam indiretamente na privacidade, tais como a inviolabilidade de domicílio, sigilo das correspondências e das comunicações, somente a partir da Constituição Federal de 1988 passou a existir expressa referência à vida privada e à intimidade.

O Brasil declarou precisamente no artigo 5º, inciso X da CRFB/ 88 a proteção ao direito à privacidade quando estabelece que: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.