Question

A Constituição Federal de 1988 em seu parágrafo primeiro, art. 236, determinou que se criasse uma lei para regular as atividades, disciplinar a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus pressupostos, bom como, definir a fiscalização de seus atos pelo poder judiciário. Fonte: ROCHA JUNIOR, Cid; KAMEL, Antoine Youssef. Noções elementares da atividade notarial e registral. 2 ed. Curitiba: InterSaberes, 2020. De acordo com o que aprendemos na disciplina, assinale a alternativa que aponta como a Lei 8.935/1994 é conhecida: A- Lei da fiscalização. B- Lei de funcionamento. C- Lei de cartórios. D- Lei oficial extrajudicial. E- Lei judicial notarial.

Answer 1

Resposta:

Alternativa C

Lei de cartórios

Explicação:

Fonte: ROCHA JUNIOR, Cid; KAMEL, Antoine Youssef. Noções elementares da atividade notarial e registral. 2 ed. Curitiba: InterSaberes, 2020, p. 84.