Question

A constituição federal de 1988, em seu artigo 5 º , XXXII e artigo 170, V, e também no artigo 48 do ato das disposições Constitucionais transitórias protege e reconhece o consumidor como sujeito de direitos. Configura-se um triplo mandamento constitucional. è incorreto afirmar que:

A) A CF de 1988 é a origem da codificação dos direitos do consumidor no brasil.
B) A proteção do consumidor é um direito fundamental.
C) A proteção do consumidor é um principio da ordem econômica.
D) A defesa do consumidor é um direito e garantia individual.
E) A CF de 1988 não possui força normativa para a construção de um direito privado de defesa do consumidor.

Answer 1

Resposta:

Alternativa: E)

Explicação:

O próprio enunciado da questão dá a resposta ao afirmar que o Inc., XXXII da CF/88 e p ADCT dispuseram acerca do assunto. De fato tais dispositivos asseguram a criação de uma lei em defesa do consumidor. Portanto, a alternativa incorreta é a leta "E".

Answer 2

Resposta:A CF de 1988 não possui força normativa para a construção de um direito privado de defesa do consumidor.