Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20, declara os terrenos de marinha e seus acrescidos como bens pertencentes à União. Sobre eles, assinale a alternativa correta.




a.

Os terrenos de marinha compreendem uma faixa de trinta e dois metros ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagoas que sofram a influência das marés.



b.

Os terrenos acrescidos de marinha são porções de terras que anteriormente eram cobertas pelo mar (espelhos d’água) ou eram mangues, praias ou canais marítimos, que foram aterrados após o ano de referência para determinação da Linha de Preamar Médio.




c.

Os imóveis da União localizados em terrenos de marinha poderão ter o domínio pleno alienado, inclusive a faixa de segurança, considerada a extensão de trinta metros a partir do final da praia.


d.

Os terrenos acrescidos de marinha são aqueles formados, somente de maneira natural, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.


e.

Os terrenos de marinha e seus acrescidos são exemplos de bens de uso especial, pois pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário.​

Answer 1

Resposta:

Letra E

Explicação:

DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.