Question

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, inciso IV, impôs que fosse dada publicidade ao estudo de impacto ambiental, ampliando os termos da norma anterior, art. 11, Resolução n. 1/86, do Conama; a qual já estabelecia que, uma vez elaborado o EIA, seu respectivo relatório (Rima) seria sempre acessível ao público, respeitado o sigilo industrial. Qual o objetivo dessa ação?
a. O reconhecimento do direito de todos a terem acesso às informações a respeito do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental.
b. Atuar com publicidade nos meios televisivos e de rádio a respeito da degradação do meio ambiente.
c. Conscientizar o setor privado da necessidade de investir nos meios de preservação do meio ambiente.
d. Atuar em conjunto com o Governo Federal para dissipar a necessidade da preservação do meio ambiente pelo setor privado.
e. Propiciar a criação de ONGs que atuam na preservação do meio ambiente.

Answer 1

Resposta:

a. O reconhecimento do direito de todos a terem acesso às informações a respeito do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental.

Explicação:

Answer 2

 O objetivo dessa ação é reconhecer o direito de todos a terem acesso às informações a respeito do licenciamento ambiental, assim, a alternativa correta é a letra A.

 Então, podemos afirmar que isso ocorre pelo fato de que um dos principais princípios do Direito é o principio da publicidade, onde todos os atos administrativos do governo devem ser compartilhados com os cidadãos.

 Assim, é necessário que os licenciamentos ambientais sejam compartilhados para que as pessoas saibam de tudo que está acontecendo.

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