Question

A Constituição Federal de 1988 é considerada uma constituição cidadã, pois prevê a criação de um Estado Social de Direito, em que há a previsão e garantia de diversos direitos fundamentais. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta. a) A Constituição de 1988 não tratou dos direitos humanos, estando alheia a este conteúdo. b) As leis complementares possuem hierarquia superior às normas constitucionais, pois são editadas pelo Congresso Nacional. c) As cláusulas pétreas são comandos constitucionais que não podem ser suprimidos, sequer por emenda constitucional. d) O direito social à proteção do trabalho não está previsto na Constituição Federal, mas apenas na Consolidação das Leis do Trabalho. e) A Constituição Federal de 1988 prevê direitos e garantias fundamentais apenas aos cidadãos brasileiros, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país. -----------*****-------- Questão 02: O conjunto de regras constituídas pelo poder pol

Answer 1

A alternativa correta é a letra c), que afirma: As cláusulas pétreas são comandos constitucionais que não podem ser suprimidos, sequer por emenda constitucional.

Todas as constituições nacionais possuem cláusulas pétreas que não podem ser modificadas por nenhum ato institucional ou por nenhuma emenda constitucional.

Em tese, se alguma cláusula desse tipo precisa ser modificada, toda uma nova constituição precisa ser feita a partir do zero. Em geral as cláusulas pétreas se referem a direitos sociais e a direitos humanos ou também são relacionadas à autonomia dos entes federados.