Question

A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do nosso país. Ela traz a regulamentação sobre várias áreas do Direito, até mesmo com relação ao direito tributário. Uma das regulamentações previstas na Constituição está relacionada ao poder de tributar, que são garantias ao contribuinte contra o poder fiscal do Estado.


LOPES, Mariane Helena; FRANCISCHINI, Monica C. L. Direito do consumidor e comercial. Unicesumar: Maringá.


Com relação aos impedimentos sobre a criação de impostos para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estes não podem instituir impostos sobre (analise as assertivas abaixo):


I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

II. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive com relação às fundações, com fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

IV. Templos de qualquer culto.


É correto o que se afirma em:

Alternativas

Alternativa 1:

I e III, apenas.


Alternativa 2:

II e IV, apenas.


Alternativa 3:

I, II e III, apenas.


Alternativa 4:

I, III e IV, apenas.


Alternativa 5:

I, II, III e IV.

resposta ALTERNATIVA 3
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, SEM fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Answer 1

De fato a alternativa 3 está correta.

As Organizações Não Governamentais, atuam no terceiro setor, como trabalho voluntário.

Deste modo, observamos que esse termo é utilizado para as organizações sem fins lucrativos.

Dentre suas atividades podemos ver ações em bairros e municípios, combatendo a poluição, trazendo melhores condições para famílias desabrigadas, ou auxiliando em situações que outros órgãos não dispõe fins para realizar.

Answer 2

Resposta:

Alternativa 5

Explicação:

conforme pag. 103 do Livro

Ainda no artigo 150, inciso V, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre:

I. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

II. templos de qualquer culto;

III. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fun- dações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requi- sitos da lei;

IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.