Question

A Constituição Federal de 1988 determinou que, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Sobre o tema das competências tributárias e tributos em espécie, analise as seguintes afirmativas:



I - O fato gerador do ITCMD é a transmissão do bem que pode se dar em razão da morte ou por meio de doação.

II - Com relação ao ITCMD, ao Senado restou a competência para estabelecer as alíquotas mínimas em 4% e as máximas em 8%.

III - A progressividade das alíquotas de ITCMD em razão do quinhão de cada herdeiro não viola o princípio da capacidade contributiva.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I e III.

b.
I e II.

c.
II e III.

d.
II.

e.
I, II e III.

Answer 1

Alternativa A) I e III