Question

A Constituição Federal de 1988 determina que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Sobre o tema das competências tributárias e tributos em espécie, analise as seguintes assertivas: I - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. II - É constitucional a cobrança de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros e sobre serviços de transporte internacional de cargas. III - Incide ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular. É correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

I - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Explicação: A resposta correta é apenas a I

Answer 2

Resposta:

Correta a resposta acima

Explicação: