Question

A Constituição Federal de 1988 determina que, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre o direito tributário, direito financeiro e sobre o orçamento. Considerando a temática das competências tributárias, avalie as afirmativas a seguir: I. A competência residual refere-se às taxas e contribuições de melhoria, que podem ser instituídas e cobradas por qualquer ente político. II. A competência extraordinária é o poder de instituição, pela União, por lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra (IEG). III. A competência privativa refere-se aos impostos e aos empréstimos compulsórios. É correto apenas o que se afirma em: Escolha uma:

Answer 1

Em relação às afirmações sobre a temática das competências tributárias, está correta a letra A) II e III.

Análise das afirmativas sobre as competências tributárias:

• I - A primeira assertiva está ERRADA, visto que a competência residual diz respeito às taxas e contribuições de melhoria, mas essas não podem ser instituídas e cobradas por qualquer ente político, mas somente por alguns.

• II - A segunda assertiva está CORRETA, dado que a competência extraordinária caracteriza-se como o poder de instituição, pela União, do imposto extraordinário de guerra.

• III - A terceira assertiva está CORRETA, uma vez que a competência privativa realmente diz respeito aos impostos e aos empréstimos compulsórios.

Veja mais sobre competência tributária:

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#SPJ4

Answer 2

Resposta: a II e III

Explicação: Corrigido pelo AVA