A Constituição Federal de 1988 define que as ações da política de saúde constituirão em um sistema único e ainda será executada de forma descentralizada, com atendimento conforme as necessidades da população e com a participação desta na sua gestão. Esses princípios foram reafirmados na:
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Na Lei de Diretrizes e Bases da Saúde
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Bases da Saúde e na lei de diretrizes.
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