Question

A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, tem como valor central a Dignidade da Pessoa Humana, a fim de garantir o mínimo existencial a cada indivíduo. Toda legislação infraconstitucional tem como base esse valor, assim, pode-se dizer, que o Direito do Consumidor tem seus princípios peculiares, os quais têm como fonte a Dignidade Humana. Sobre os princípios do Direito do Consumidor analise as assertivas abaixo:

I- De acordo com o princípio da modificação e revisão das cláusulas contratuais, na relação contratual, devem imperar a harmonia de interesses e o equilíbrio entre as prestações, nem que para isso deva intervir o Estado.
II- O princípio sobre a efetiva reparação dos danos prevê que relação aos danos morais, porém, a sua indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado, necessitando ser arbitrada com moderação e prudência pelo empregador.
III- De acordo com o Código do Consumidor, é princípio norteador que para a reparação de danos materiais, não é necessária a comprovação de sua ocorrência e a sua extensão.
IV- O princípio da facilitação do acesso à justiça e à administração garante ao consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, tanto para a prevenção quanto para a obtenção de reparação de danos, sejam eles patrimoniais ou morais, individuais, coletivos ou difusos.
​É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
III, apenas.

Alternativa 2:
I e II, apenas.

Alternativa 3:
I e IV, apenas.

Alternativa 4:
I, II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

I e IV apenas.

Explicação:

páginas 134 e 135 do livro de Direito Empresarial e do Consumidor.