Question

A Constituição Federal da República engloba o conjunto de normas e leis que regem o país, inclusive a lei do tipo orgânica. Os municípios possuem total autonomia para criar leis orgânicas, de modo a suprir as suas principais necessidades e demandas.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a lei orgânica e a administração municipal, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições passíveis aos municípios pela lei orgânica:

I. Garante os direitos fundamentais, a participação da população e o controle social.

II. Organiza as eleições municipais.

III. Planeja a distribuição de renda às famílias carentes através de programas sociais, como o Bolsa Família.

IV. Administra as finanças municipais, incluindo os preceitos tributários e orçamentários.

Está correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

Sobre as atribuições dos municípios pela lei orgânica e sobre a Constituição Federal da República, as afirmativas corretas são:

I, III, IV, apenas.

A organização das eleições municipais é atribuição do STE e dos TRE no Brasil, não é competência do município organizar as próprias eleições, até porque isso iria gerar uma onda de corrupção maior do que a que já temos no Brasil.

Os municípios são responsáveis por garantir alguns direitos fundamentais, a participação popular e o controle social, claro, em parceria com o estado e a União.

A administração das próprias finanças é competência municipal.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

I E IV

Explicação: