Question

A Constituição Federal confere às CPIs poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, que compreendem, na verdade, os poderes judiciais instrutórios, já que o ordenamento jurídico não reconhece a figura do juiz-investigador. Contudo, por não se encontrarem taxativamente enunciados no texto constitucional, os limites mais precisos dessa atuação inquisitiva exercida Poder Legislativo vão sendo estabelecidos, pouco a pouco, por meio de uma construção jurisprudencial. Sobre os poderes investigatórios, assinale a alternativa correta. a) É permitida a busca e apreensão não domiciliar; b) É permitida determinar a medida de busca e apreensão domiciliar; c) É permitido determinar a quebra do sigilo das comunicações eletrônicas; d) É permitido determinar decretar a prisão, salvo a situação de flagrante delito; e e) É permitido determinar medidas acautelatórias.

Answer 1

Resposta:a

Explicação:

É permitida a busca e apreensão ñ domiciliar