Question

A Constituição Federal (CF) apresenta princípios inerentes à administração pública. Por exemplo, é possível observar que, de acordo com o Artigo 37 da CF, a "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Isto posto, o princípio da impessoalidade:

Alternativas:

a)
dispõe que todos os atos administrativos devem respeitar a legislação na estrita forma e nos precisos limitados dados pelo sistema normativo.

b)
impede o favorecimento dos gestores públicos.

c)
significa que o dever do gestor público não é apenas o de cumprir formalmente a lei, mas sim cumprir buscando sempre o melhor resultado.

d)
estabelece que é dever do Estado manter plena transparência em seus comportamentos.

e)
exige que o serviço público seja satisfatório ao atendimento das necessidades da comunidade em geral.

2)
A ideia de que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado, relativiza as ações da administração em relação a legislação. Isso implica que as ações da administração não devem ser irrestritas, mas respaldadas por lei. Vale mencionar que esse princípio só é válido se aplicado dentro dos limites das regras e dos valores do ordenamento jurídico brasileiro. Com base nas informações apresentadas, é correto dizer que esse texto descreve o princípio da(o):

Alternativas:

a)
controle organizacional.

b)
supremacia do interesse privado.

c)
coordenação.

d)
supremacia do interesse público.

e)
competência.

3)
A Teoria dos Três Poderes foi, originalmente, consagrada pelo pensador francês Montesquieu. O filósofo iluminista foi o responsável por explicar, sistematizar e ampliar a divisão dos poderes que fora anteriormente estabelecida por John Locke. Essa divisão clássica está atualmente prevista no artigo 2º da Constituição Federal que diz "Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ". Isto posto, é correto afirmar que ao Poder Executivo cabe a função de:

Alternativas:

a)
aplicar a lei a um caso concreto ou a um caso real que lhe é apresentado como resultado de um conflito de interesses.

b)
executar as leis existentes e de administrar a coisa pública, a administração do Estado em si.

c)
ordenar ou preceituar por lei, isto é, fazer as leis.

d)
elaborar as leis para um determinado país, estado ou município, sobre determinado assunto.

e)
exercer o controle externo.

4)
O Direito apresenta princípios constitucionais, os quais são existentes no Art. 6º do Decreto-Lei nº 200/1967 e possuem carga de valores, de significados e de moralidade. Os princípios constitucionais correspondem as regras que trazem no seu interior valores altamente relevantes que norteiam a elaboração, a estruturação e a aplicação das normas de um determinado ordenamento jurídico. Com base nisso e no decreto citado, é correto afirmar que os princípios constitucionais são:

Alternativas:

a)
Planejamento, Execução, Avaliação, Centralização, Delegação de Competência.

b)
Planejamento, Centralização, Delegação de Competência e Monitoramento.

c)
Planejamento, Execução, Centralização, Delegação de Competência e Controle.

d)
Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.

e)
Planejamento, Execução, Controle, Centralização, Avaliação e Controle.

5)
O Art. 37 da Constituição Federal (CF) dispõe que a "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Quanto ao princípio da Moralidade, é correto afirmar que esse princípio:

Alternativas:

a)
estabelece que o serviço público seja satisfatório ao atendimento das necessidades da sociedade.

b)
estimula os gestores a buscarem tratar a todos de forma igual e isonômica.

c)
determina que o gestor público deve orientar-se por critérios objetivos, e nunca critérios pessoais, pois toda a atividade da administração pública deve ser praticada focada na finalidade pública.

d)
dispõe que todos os atos administrativos devem respeitar a legislação na estrita forma e nos precisos limites dados pelo sistema normativo, sob pena da responsabilização conforme a infração cometida pelo agente.

e)
exige que a administração pública, ao celebrar atos e contratos, tenha a obrigação de seguir a lei e de honrar a moral e o comportamento probo (Princípio da Probidade), entendido como honesto e correto.

Answer 1

Resposta:

1 - B

Explicação:

Answer 2

Resposta:

1)- impede o favorecimento dos gestores públicos.

2)-  supremacia do interesse público

3)-  executar as leis existentes e de administrar a coisa pública, a administração do Estado em si

4)-   Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle

5) -   exige que a administração pública, ao celebrar atos e contratos, tenha a obrigação de seguir a lei e de honrar a moral e o comportamento probo (Princípio da Probidade), entendido como honesto e correto.