Question

A Constituição Federal brasileira traz as regras e princípios basilares a toda legislação que deve ser observada por cada ente federativo, seja na elaboração de leis, na execução ou mesmo no julgamento dos casos concretos. No Direito Tributário não é diferente, cada matéria tem seus limites para legislar na Constituição.

Elaborado pelo professor, 2021.

Diante disso, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Alternativas

Alternativa 1:
Resoluções do Senado Federal podem criar ou majorar impostos desde que seus efeitos sejam produzidos no exercício financeiro seguinte.

Alternativa 2:
Tratados e convenções internacionais não revogam ou modificam legislação interna, não podendo conceder isenções de tributos.

Alternativa 3:
Os conteúdos e o alcance das leis delegadas são restringidos observando as regras de interpretação estabelecidas do Código Tributário Nacional.

Alternativa 4:
A medida provisória é importante na regulamentação de impostos estaduais, portarias e instruções normativas.

Alternativa 5:
Somente a lei pode instituir ou extinguir tributos.

Answer 1

Resposta:

ALTERNATIVA 5.

EXPLICAÇÃO

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I-a instituição de tributos, ou a sua extinção;

Answer 2

Resposta:

ALTERNATIVA 5

Explicação:

ESPERO TER AJUDADO ♥️