A Constituição Federal brasileira é quem atribui competência ou faculdade tributária para que os entes políticos criem tributos. A Constituição Federal determina que sempre que a lei criar um tributo é preciso que fique claro:
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Resposta:
A
Explicação:
Qual é a hipótese de incidência tributária, isto é, a situação abstrata definida na lei para gerar a cobrança do tributo quando essa situação se tornar um fato real.
A partir da Constituição Federal, em seu exercício de autorizar a regulamentação de suas normas a partir de leis infraconstitucionais, reza que as leis tributárias tenham de deixar clara a hipótese de incidência. Portanto, a alternativa correta é a de letra A.
O que é a hipótese de incidência?
É a primeira etapa da chamada linha do tempo tributária, que retrata o surgimento de um imposto, sua cobrança e posterior extinção.
Na hipótese de incidência há uma descrição legal de um fato da vida que, acontecendo, gerará uma posterior obrigação tributária. Dessa forma, é satisfeito o princípio da legalidade.
Complemento da questão:
a. Qual é a hipótese de incidência tributária, isto é, a situação abstrata definida na lei para gerar a cobrança do tributo quando essa situação se tornar um fato real.
b. Quem é o sujeito ativo, isto é, quem deve pagar.
c. Quem é o sujeito passivo, isto é, quem pode cobrar.
d. Qual é a base de cálculo, isto é, o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre uma base de cálculo para determinar o valor exato do tributo a ser pago pelo contribuinte ou responsável.
e. Qual é a alíquota, isto é, a grandeza ou o valor econômico sobre o qual o imposto será aplicado.
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