A Constituição Federal assegura que o advogado é essencial para a administração da justiça. Em regra, as partes devem estar representadas por advogados. É assim que o artigo 103, do Código de Processo Civil preceitua: “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”. E não é por outra razão que a Constituição Federal prevê que “o advogado é indispensável à administração da justiça” (art. 133).
Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I. O advogado deverá atuar apresentando procuração com as cláusulas para o foro em geral.
II. Se houver a necessidade de serem praticados atos urgentes, o advogado poderá atuar, apresentando em quinze dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, a procuração nos autos.
III. A procuração pode ser assinada digitalmente, conforme prevê a legislação.
IV. Há hierarquia entre o advogado e o juiz ou membros do Ministério Público.
É correto o que se afirma apenas em:
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Resposta: Letra b) I II e III estão corretas
Explicação:
Corrigido pelo AVA
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As procurações são importantes para identificar os envolvidos, os advogados, interesses e qualquer outra coisa que deva ser comunicada às autoridades judiciais, essas procurações podem ser assinadas digitalmente e entregue em até 15 dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo prazo (I, II e III estão corretas).
A hierarquia no sistema judiciário
Ela não existe entre partes distintas, por exemplo, entre o juiz, o advogado e os membros do Ministério Público, ela existe apenas dentro do órgão, por exemplo, o juiz está acima dos analistas do tribunal.
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