Question

a constituicao federal assegura expressamente em artigo 5

Answer 1

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:        I -  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;        II -  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;        III -  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;        IV -  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;        V -  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;