Question

A Constituição Federal afirma no Artigo 208 que o dever do Estado com a educação de crianças se faz a partir da garantia de creches e pré-escolas às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.) em seu Artigo 53 também reitera o direito à educação. Os Referenciais Curriculares Nacionais de Educação Infantil (RCNEI) confirmam as crianças como sujeitos de direitos, tendo direito à Educação Infantil. Isso representa um avanço no campo dos direitos e da cidadania. Partindo-se das leis e princípios acima responda qual a resposta acertada

Answer 1

Todas, todas as crianças tem direito a creches, sem diferença , todas as crianças tem seu direito a educação. É lei.

Answer 2

Resposta:

I, II E III.

Explicação:

Foi a Constituição Federal de 1988, em que dispõe, no Artigo 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade . No diálogo com a Constituição Federal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Artigo 55 trata sobre as atribuições dos pais ou responsáveis junto à educação escolar: ¿Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino¿ (ECA/1990).