Question

A Constituição de 1988 é explicitamente receptiva ao Direito Internacional Público em matéria de direitos humanos, o que configura uma identidade de objetivos do Direito Internacional e do Direito Público Interno, quanto à proteção da pessoa humana. (LAFER, C. A internacionalização dos direitos humanos: Constituição, racismo e relações internacionais. Barueri, SP: Manole, 2005.)



Considerados os estudos realizados sobre a tríplice hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos e o bloco de constitucionalidadeindique a afirmativa correta.




E) os tratados internacionais de direitos humanos que integram o bloco de constitucionalidade, quando aprovados por maioria relativa de votos no Congresso Nacional, podem ser revogados por lei ordinária superveniente.




D) os tratados internacionais sobre direitos humanos, em consonância com a Constituição de 1988, passam a ter eficácia no direito interno, mesmo antes de aprovados pelo Congresso Nacional, bastando que estejam em vigor no plano externo.




C) A integração de tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao bloco de constitucionalidade propicia alterações ao texto da Constituição da República de forma distinta do rito legislativo previsto para as emendas constitucionais.




B) os tratados e convenções internacionais, em vigor no Brasil, que versamsobre direitos humanos têm a mesma posição hierárquica de uma lei ordinária.




A) o controle de convencionalidade ou supralegalidade é a verificação de compatibilidade entre a lei e os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em vigor no Brasil, mas que não foram aprovados, em dois turnos, pelo quórum de três quintos em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Answer 1

Resposta:estão incorretas as letras A,C,D,E

Explicação:

Answer 2

Resposta:

b

Explicação:

pois os tratados estão em vigor no Brasil