A constituição de 1824 foi a primeira na história do brasil a prever o princípio da legalidade. O texto incorporou valores liberais discutidos à sua época em razão das revoluções francesa e norte-americana ocorridas por conta do iluminismo e das ideias de submissão do poder soberano à lei. Apesar de importante, a constituição de 1937, por exemplo, não tinha previsão expressa do princípio da legalidade. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio da legalidade, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Apesar de ser considerado implícito, o princípio da legalidade é fundamental. Porque: ii. Obriga que atos do estado sejam concebidos somente com previsão legal. A seguir, assinale a alternativa correta:
Soluções para a tarefa
O princípio da legalidade é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, como o era na Constituição de 1824; e prevê que todos os atos da administração pública devem estar pautados pela lei. Assim, a afirmativa I é falsa, mas a afirmativa II é verdadeira.
Legalidade
O princípio da legalidade prevê que a administração pública (ou seja, o governo ou agentes que trabalham para ele) só podem agir dentro dos parâmetros que a lei estabelece. Esse princípio existe para prevenir episódios de abuso de poder e pode ser considerado um instrumento anti-autoritarismo.
A Constituição de 1824, assim como a atual, de 1988, previa liberdades. Outras constituições na história do Brasil, como a de 1937, eram autoritárias e não previam o princípio da legalidade.
Saiba mais sobre a Constituição de 1824 em: https://brainly.com.br/tarefa/19173556
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