A Constituição de 1824 foi a primeira na história do Brasil a prever o princípio da legalidade. O texto incorporou valores liberais discutidos à sua época em razão das revoluções francesa e norte-americana ocorridas por conta do iluminismo e das ideias de submissão do poder soberano à lei. Apesar de importante, a Constituição de 1937, por exemplo, não tinha previsão expressa do princípio da legalidade.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio da legalidade, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Apesar de ser considerado implícito, o princípio da legalidade é fundamental.
Porque:
II. Obriga que atos do Estado sejam concebidos somente com previsão legal.
A seguir, assinale a alternativa correta:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta do I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas
Soluções para a tarefa
Resposta:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Explicação:
AVA
A Constituição de 1824 foi a primeira na história do Brasil a prever o princípio da legalidade. Considerando essas informações, podemos afirmar que a opção correta é:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Princípio da legalidade
O princípio da legalidade, em outras palavras, significa que os Estados e os poderes públicos estão sujeitos à lei e ao processo legislativo. Este princípio já está incluído nas constituições dos Estados e é um princípio fundamental para garantir o Estado de Direito.
O princípio da legalidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, assim como na Constituição de 1824; e dispõe que todos os atos da administração pública devem ser regidos por lei
Embora esse princípio surja de todos os ordenamentos jurídicos (civil, administrativo, trabalhista), é na jurisdição penal que atinge a sua totalidade.
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