Direito, perguntado por leamurilopeccbj, 1 ano atrás

A Constituição da Repunlica Federativa do Brasil de 1988 Estabelece a limitacoes ao poder de tributar dos entes federados.​

Soluções para a tarefa

Respondido por Usuário anônimo
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Sim, esta carta passou a delimitar as competências e amplitudes da cada um dos entes da federação quanto aos seus tributos. Insta consignar que eles dependem de regulamentação através de leis ordinárias.

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