A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limitações ao poder de tributar dos entes federados. Tendo em conta as disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA
a) Em nenhuma hipótese a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir ou majorar tributos sem lei que os estabeleça.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem
utilizar tributos com efeito de confisco, mas essa vedação não se aplica
às taxas e multas.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão cobrar
impostos desde a publicação da lei que os institui ou majorou.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em nenhuma
hipótese poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens,
por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Soluções para a tarefa
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letra D correta
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Ensino médio (secundário) Direito 5+3 pts
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limitações ao poder de tributar dos entes federados. Tendo em conta as disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA
a) Em nenhuma hipótese a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir ou majorar tributos sem lei que os estabeleça.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem
utilizar tributos com efeito de confisco, mas essa vedação não se aplica
às taxas e multas.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão cobrar
impostos desde a publicação da lei que os institui ou majorou.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.