Question

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limitações ao poder de tributar dos entes federados. Tendo em conta as disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA

Answer 1

Da próxima vez, não esqueça de colocar o restante da pergunta. Vou deixar algumas considerações importantes que podem te ajudar na resolução desta questão.

O tema limitação do poder de tributar é encontrado no Art. 150º da nossa Constituição Federal (1988). De acordo com este dispositivo, existem proibições (ou vedações) com relação à atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo as mais conhecidas:

• exigir ou aumentar o valor do tributo sem legislação específica;

• cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que uma determinada lei tenha instituído ou aumentado os valores;

Para mais informações, leia o Art. 150º da Constituição Federal (1988).

Espero ter contribuído!