Question

a constituição da república de 1988 distribuiu a competência para instituir e majorar tributos aos entes federados como se apercebe dos artigos 153 – impostos da união–, 155 – impostos dos estados e distrito federal – e 156 – impostos dos municípios. considerando a matéria de competência tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale v para verdadeiro e f para falso: ( ) a competência para legislar em matéria tributária é o poder dado, concorrentemente, conforme constituição federal, à união, aos estados e ao distrito federal. ( ) os municípios possuem competência concorrente e suplementar para editar leis que disponham sobre a tributação e as relações jurídicas advindas desse fenômeno, suas peculiaridades e aplicações. ( ) a competência tributária, propriamente dita, é o poder constitucionalmente dado aos entes federados para editar leis que instituam, que criem tributos. ( ) a união exerce a sua competência legislativa concorrente limitada à edição de normas específicas, que não são de observância obrigatória para os entes federados – estados e distrito federal. agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Answer 1

Resposta:

1 c 2a 3b 4c corrigidas no AVA

Explicação:

Answer 2

Resposta:

1- c)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

2- a)

V - F - V - F.

3- b)

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

4- c)

apesar de a Constituição Federal falar em “exigir ou aumentar tributo”, o princípio da legalidade é mais amplo, exige-se lei também para reduzir, extinguir, perdoar tributos, já que o poder público não pode abrir mão de receita pública, exceto por meio de lei.

Explicação:

TODAS CONFIRMADA PELO AVA