Question

A Constituição da República de 1988 distribuiu a competência para instituir e majorar tributos aos entes federados como se apercebe dos artigos 153 – impostos da União–, 155 – impostos dos estados e Distrito Federal – e 156 – impostos dos municípios. Considerando a matéria de competência tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) A competência para legislar em matéria tributária é o poder dado, concorrentemente, conforme Constituição Federal, à União, aos Estados e ao Distrito Federal. ( ) Os Municípios possuem competência concorrente e suplementar para editar leis que disponham sobre a tributação e as relações jurídicas advindas desse fenômeno, suas peculiaridades e aplicações. ( ) A competência tributária, propriamente dita, é o poder constitucionalmente dado aos entes federados para editar leis que instituam, que criem tributos. ( ) A União exerce a sua competência legislativa concorrente limitada à edição de normas específicas, que não são de observância obrigatória para os entes federados – Estados e Distrito Federal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. V - F - V - F. b. F - F - V - F. c. V - V - F - V. d. V - V - V - F. e. F - V - F - V.

Answer 1

Resposta:

V - F - V - F. Correto

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Adg2-legislação Tributária.

01- C) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de qualquer bens ou direito (ITCMD)

02- A) V-F-V-F

03- B) Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

04- C) Apesar de a constituição Federal falar em "exigir ou aumentar tributo", o princípio da legalidade é mais amplo, exige -se lei também para reduzir, exintiguir, perdoar tributos, já que o poder público não pode abrir mão de receita pública, exceto por meio de lei.

Explicação:

corrigido pelo AVA.