A Constituição Brasileira prevê e garante o direito de acesso ao saneamento básico para todo o território nacional. Esta Lei é identificada por: Escolha uma: a. Lei de Diretrizes e Bases. b. Lei n. 12.309/1990. c. Lei n. 11.445/2007. d. Norma ISO 9000/2010. e. Lei da Eficiência e Sustentabilidade Econômica.
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Letra C: "Lei n. 11.445/2007"
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Resposta:
Lei n. 11.445/2007.
Explicação:
CORRIGIDO AVA
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