A Constituição Brasileira dispõe que haja atuação do Estado na defesa do consumidor, a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Com nessa informação, assinale a alternativa CORRETA que trata do princípio exposto:
a. Princípio do Dever do Estado.
b. Princípio da Harmonização de Interesses.
c. Princípio do Serviço Público.
d. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor.
Soluções para a tarefa
Resposta:
b. Princípio da Harmonização de Interesses.
Explicação:
Resposta:
Letra A : Princípio do Dever do Estado.
Explicação:
Este princípio está expresso no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal:
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Desse modo, a Constituição Brasileira dispõe que haja atuação do Estadona defesa do consumidor, competindo, conforme reza o artigo 24 da Constituição Federal, à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre oincisoVIII-responsabilidadepordano[...], aoconsumidor[...](BRASIL,2013).
A Constituição da República de 1988 diz ainda no Artigo 150,§5º:
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. (BRASIL, 2013).