Question

A Constituição atual brasileira estabeleceu um
Estado de direito. Isso significa que a estrutura
de Estado, as competências de cada ente
federativo e a declaração de direitos
fundamentais devem ser observados. Além
disso, prevalece o princípio da legalidade, em
que a Lei impera/predomina sobre a vontade
do governante, diferentemente do que ocorria
no Estado absolutista.
Além disso, o Estado de Direito respeita a
hierarquia das normas. Sobre esta
temática, assinale a alternativa correta:
A. Não há hierarquia entre as normas
jurídicas, podendo o intérprete brasileiro
adotar a norma que melhor lhe convém.
B. Os decretos, por serem mais específicos e
atenderem às peculiaridades do caso
concreto, sempre irão prevalecer sobre a
Constituição.
C. As leis ordinárias, por serem mais comuns
no ordenamento jurídico, devem sempre
prevalecer sobre as demais.
D. A Constituição Federal prevalecerá sobre
as demais normas no ordenamento jurídico,
por estar no topo da hierarquia.
E. É possível sempre optar pela norma mais
benéfica, independentemente da hierarquia
das normas.

Answer 1

Resposta:D

Explicação: