Question

a constituição atual brasileira estabeleceu o estado de direito. isso significa que a estrutura de estado, as competências de cada ente federativo e a declaração de direitos fundamentais devem ser observados.além disso prevalece o princípio da legalidade em que a lei e pera predomina sobre a vontade do governante diferente do que ocorria no estado absolutista​

Answer 1

Resposta:Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ... XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; ..... o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os ...

Explicação:de nada