Question

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 443, §1° dispõe que se considera como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Em relação ao contrato por prazo determinado e seus dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir:

Todas as disposições referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado estão previstas na CLT. Dispositivos legais que tratavam do tema, após a publicação da reforma, foram considerados ilegais.

O contrato de experiência pode ser objeto de prorrogação por uma única vez e deve ser respeitado o prazo máximo de 90 dias, somado os dois períodos, o primitivo e o prorrogado.

III. Em relação ao contrato de experiência, não é possível sua contratação meramente tácita. Deve haver prova escrita.

Havendo extinção normal, em face do cumprimento do prazo determinado, as parcelas rescisórias devidas serão: 13º salário proporcional; férias proporcionais com um terço (Súmula 328 do TST); liberação de FGTS (sem 40%);

Considerando as alternativas apresentadas, é CORRETO o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II e III, apenas.

b.
I e III, apenas.

c.
II, III e IV, apenas.

d.
I, II, III e IV.

e.
I e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:b. I e III, apenas

Explicação:Espero ter ajudado!