A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que o empregado poderá pactuar horas extras diárias mediante acordo escrito e ntre empregado e empregador ou acordo coletivo de trabalho e que o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno. Assim, com fundamento nas disposições celetistas sobre jornada extraordinária e jornada noturna, assinale a alternativa CORRETA.
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Resposta:
Nos horários mistos, assim entendidos, os que abrangem períodos diurnos e noturnos, em relação às horas trabalhadas no período considerado noturno, aplica-se a redução da hora e deve ser pago o respectivo adicional.
Explicação:
Dispõe o caput do artigo 73 da CLT e § 4º que, nos horários mistos, assim entendidos, os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. Prevê o parágrafo 1º do referido artigo que: "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos".
Resposta:
A não concessão do intervalo para repouso e alimentação implica mera sanção administrativa, com imposição de multa ao empregador.
Explicação:
A não concessão do intervalo para repouso e alimentação implica mera sanção administrativa, com imposição de multa ao empregador.