A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações trabalhistas no Brasil. De acordo com seu artigo 1.º, ela institui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho (BRASIL, 1943). Conhecer os termos presentes na CLT é importante para saber quais são as normas às quais empregadores e empregados estão sujeitos. Na CLT estão previstos, por exemplo: *
5 pontos
algum tipo de pagamento pelo serviço prestado e 20 horas de trabalho semanais.
FGTS e vale-transporte.
jornada de trabalho de 50 horas mensais e período de trabalho de 9 meses por ano.
férias anuais de 45 dias e 14.º salário.
bapjphhh:
c) FGTS e vale-transporte
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Na Consolidação das Leis Trabalhistas, estão previstos os direitos dos empregados em regime celetista, veja-se, assim, alguns desses direitos:
- A jornada diária de trabalho não excederá de 8 (oito) horas diárias;
- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, de 30 dias corridos;
- A contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por parte do empregador;
- Décimo terceiro salário proporcional.
Essa legislação veio para regulamentar as relações de emprego, trazendo diretrizes a serem seguidas e obedecidas nas relações de trabalho, como por exemplo: carga horária máxima permitida, direitos dos trabalhadores, FGTS, dentre tantas outras garantias trabalhistas que estão previstas inclusive na Constituição Federal.
Aprenda mais sobre o assunto em:
brainly.com.br/tarefa/23839124
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Resposta:
c) FGTS e vale-transporte
Explicação:
No meu deu certissimo
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