A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada após a criação da justiça do trabalho em 1939. O Decreto-Lei de sua criação é o de nº 5.452, em 1º de maio de 1943. Foi Getúlio Vargas, presidente na época, que a sancionou no período conhecido como Estado Novo. Aponte a alternativa que corresponde ao art. 29, § 4º, da CLT.
(A) [...] impossibilita ao empregador a realização de anotações desabonadas, a não ser que tais anotações sejam necessárias para evitar transtornos na próxima contratação.
(B) [...] possibilita ao empregador a realização de anotações desabonadas na Carteira de Trabalho, desde que não haja prejuízo para o(a) funcionário(a).
(C) [...] possibilita ao empregador a realização de anotações desabonadas apenas na Carteira de Trabalho.
(D) [...] impossibilita ao empregador a realização de anotações desabonadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
(E) [...] possibilita ao empregador a realização de anotações desabonadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A resposta correta é a letra D.
Explicação:
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
O artigo 29, § 4º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) dispõe uma norma que impossibilita ao empregador a realização de anotações desabonadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Sendo assim, a alternativa correta é a letra D.
O que é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a lei federal que trata das normas que regulamentam os direitos e deveres nas relações trabalhistas. A CLT serve como base para todos os processos que envolvem trabalhador e empregador.
Saiba mais sobre Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
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