A __________________ consiste no ato pelo qual o Estado toma para si ou transfere para terceiros bens de particulares, por meio de uma justa e prévia indenização em dinheiro. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna: Selecione uma alternativa: a) demarcação b) desapropriação c) expropriação d) antecipação e) limitação
Soluções para a tarefa
Resposta:
b) desapropriação
Explicação:
Segundo nos diz o doutrinador Rodrigo César Rebello Pinho no livro Teoria geral da constituição e direitos fundamentais, Desapropriação é o ato pelo qual o Estado toma para si ou transfere para terceiros bens de particulares, mediante o pagamento de justa e prévia indenização. Trata-se de forma originária de aquisição de propriedade. A desapropriação é a forma mais drástica do poder de intervenção do Estado na economia, só sendo admissível nas hipóteses especialmente previstas na Constituição. (PINHO, 2009, p. 127).
Hipóteses de desapropriação
A Constituição, no art. 5°, XXIV, prevê as três hipóteses de desapropriação, a seguir mencionadas (PINHO, 2009, p. 128).
a) Por necessidade pública. A Administração Pública defronta com problemas de emergência, sendo a desapropriação indispensável para a realização de uma atividade essencial do Estado.
b) Por utilidade pública. A desapropriação, embora não imprescindível, é conveniente para a realização de uma atividade estatal. As hipóteses de necessidade e utilidade pública são tratados pela legislação infraconstitucional de forma uniforme como de utilidade pública (Dec.-Lei n. 3.365/41).
c) Por interesse social. A desapropriação é conveniente para o progresso social, para o desenvolvimento da sociedade, em razão da justa distribuição da propriedade ou da adequação a sua função social. As hipóteses de desapropriação por interesse social estão previstas na Lei n. 4.132/62. (PINHO, 2009, p. 128).