Direito, perguntado por tatynnelidypalo, 1 ano atrás

a confissão ficta se aplica às pessoas jurídicas de direito público?? alguém sabe? por favor ;)

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Respondido por Crisaires
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A confissão ficta não é aplicada à pessoa jurídica de direito público, porque seus direitos são indisponíveis e a confissão só versa sobre direitos disponíveis. 
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