A concessão de licenças e autorizações com o objetivo de construção, ampliação ou funcionamento daqueles empreendimentos e atividades, privados ou públicos, realizados em área urbana e definidos na legislação municipal, depende de:
minyja7:
Letra e
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Resposta:
Estudo de Impacto de Vizinhança
Explicação:
esta no Art.36 fiz esta correta
Respondido por
2
Resposta:
Letra E
Explicação:
Estudo de Impacto de Vizinhança
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