Question

A concepção atual do princípio da legalidade é obtida no quadro da denominada função de garantia da lei penal que provoca desdobramento do princípio em exame em quatro outros princípios.



TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 4ª Ed. São Paulo; Saraiva, 1991. P. 22).

Associe os “subprincípios” descritos na coluna da esquerda com sua correta definição na lacuna da direita:

I - lex praevia

1 - proíbe o uso da analogia para esta mesma última finalidade

II – lex scripta

2 - não podem existir leis penais indeterminadas.

III - lex stricta

3 - refere à irretroatividade de leis que prevejam novos crimes ou agravem a pena daqueles já existentes

IV - lex certa

4 - não permite o uso do direito baseado em costumes para incriminar determinada ação ou para penalizar mais severamente os tipos já previstos

Escolha uma:
a. I-2, II-3, III-1, IV-4.
b. I-3, II-4, III-2, IV-1.
c. I-3, II-4, III-1, IV-2.
d. I-4, II-3, III-1, IV-2.
e. I-1, II-2, III-3, IV-4.

Answer 1

Resposta:

I-3, II-4, III-1, IV-2

Explicação: