Question

A competência tributária possui algumas características, sendo tratadas por alguns autores como princípios. Sobre essas características, analise as afirmativas a seguir: I – A incaducabilidade se relaciona ao fato de que as pessoas políticas não podem delegar suas competências tributárias, também não as podem renunciar, quer no todo, quer em parte. II – A privatividade se relaciona ao fato de a competência tributária ser privativa de cada ente federativo. Quer dizer, a aptidão que cada um tem para instituir certos tributos exclui, ao mesmo tempo, a possibilidade dos outros entes instituírem o mesmo gravame. III – A facultatividade se relaciona ao exercício da competência tributária e facultativo. Quer dizer, os entes federativos não estão obrigados a exercê-la, não estão obrigados a instituir os tributos que Ihes são reservados pela Constituição. IV – A irrenunciabilidade se relaciona ao fato de que a União ou os Estados não estejam satisfeitos com a competência tributária que a Constituição Ihes assegurou. É correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

EU ACHO QUE É A  II E  III