A competência tributária foi concedida pela Constituição Federal às pessoas políticas para que estas, por meio de lei, criem tributos. A competência abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que indica o tributo que, atendidas determinadas condições estabelecidas na Constituição Federal, pode ser fiscalizado e cobrado pelos municípios:
Soluções para a tarefa
A questão está incompleta, seguem abaixo as alternativas:
a) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
b) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
c) Taxa pela Emissão de Passaporte (TEP).
d) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
A alternativa correta é a A.
Compete à União instituir imposto sobre a propriedade territorial rural, porém, conforme o parágrafo 4º, inciso III, a União passa a fiscalização e cobrança para os municípios, mas existe a condicional de não configurar redução do imposto ou renúncia fiscal.
De acordo com a Constituição:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(…)
VI - propriedade territorial rural;
(…)
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.